Voto n. 579/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. DEMAIS EMPRESAS. VAREJISTA. PRODUTOS PARA SAÚDE. INDEFERIMENTO. AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DISPENSADA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO PARA FARMÁCIAS E DROGARIAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO VIGENTE. 1. Não se exige autorização de funcionamento de estabelecimento que exerça o comércio varejista de produtos para saúde de uso leigo. Inciso I do art. 5º da RDC nº 16/2014. 2. O recurso administrativo não pode ser utilizado para obter concessão de autorização de funcionamento para farmácias e drogarias quando a petição protocolada é de concessão de autorização de funcionamento para estabelecimento varejista de produtos para saúde, pois trata-se de institutos distintos, regidos, respectivamente, pela RDC nº 275/2019 e pela RDC nº 16/2014. 3. O posterior deferimento de autorização de funcionamento de farmácias e drogarias enseja a extinção do recurso administrativo por perda superveniente de objeto, uma vez que o objeto da decisão se tornou inútil. § 3º do art. 13 da RDC nº 266/2019. EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO.