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Voto nº 577_2021_CRES2_Ebenezer Transporte e Logistica Eireli.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2022-10-20T12:39:46Z-
dc.date.available2022-10-20T12:39:46Z-
dc.date.issued2021-05-18-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2552-
dc.description.abstractAUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. DEMAIS EMPRESAS. TRANSPORTADORA. PRODUTOS PARA SAÚDE. RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO EM DUPLICIDADE. LITISPENDÊNCIA. A interposição de recurso administrativo em duplicidade enseja a extinção do recurso protocolado posteriormente por litispendência, tendo em vista que se tornou prejudicada a sua análise. § 3º do art. 337 e inciso V do art. 485 da Lei 13.105/2015; art. 52 da Lei nº 9.784/1999. EXTINGUIR O RECURSO POR LITISPENDÊNCIA.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 577/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical3 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do processo: 25351.495342/2020-07pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido: 1739982/20-7pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 2716269/20-3pt_BR
dc.description.additionalSJO 20-21pt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordAutorização de funcionamentopt_BR
dc.subject.keywordEbenezer Transporte e Logística Eirelipt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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