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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2550Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 575_2021_CRES2_Medic Life Distribuidora de Medicamentos Eireli.pdf Restricted Access | 216.97 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
| Campo DC | Valor | Idioma |
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| dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
| dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
| dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
| dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
| dc.contributor.author | Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | - |
| dc.date.accessioned | 2022-10-20T12:38:25Z | - |
| dc.date.available | 2022-10-20T12:38:25Z | - |
| dc.date.issued | 2021-05-17 | - |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2550 | - |
| dc.description.abstract | AUTORIZAÇÃO ESPECIAL. DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS. PRODUTOS SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL. RECURSO ADMINISTRATIVO INTERPOSTO EM DUPLICIDADE. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. A retratação total de decisão de indeferimento enseja a extinção do recurso protocolado em duplicidade por perda superveniente de objeto, nos termos do § 3º do art. 13 da RDC nº 266/2019. EXTINGUIR O RECURSO POR PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. | pt_BR |
| dc.language.iso | pt | pt_BR |
| dc.title | Voto n. 575/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
| dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
| dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
| dc.local | Brasília | pt_BR |
| dc.description.physical | 4 p. | pt_BR |
| dc.description.additional | Número do processo: 25351.648403/2020-37 | pt_BR |
| dc.description.additional | Número do expediente indeferido: 2217871/20-0 | pt_BR |
| dc.description.additional | Número do expediente recurso: 2704762/20-1 | pt_BR |
| dc.description.additional | SJO 20-21 | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Jurisprudência | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Autorização especial | pt_BR |
| dc.subject.keyword | Medic Life Distribuidora de Medicamentos Eireli | pt_BR |
| dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
| dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) | pt_BR |
| dc.relation.processo | [Substituir pelo número do processo] | - |
| dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência | |
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