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Despacho n° 149_2021_GGREC_Torrent do Brasil LTDA.pdf
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Voto nº 56_2021_Cres1_Torrent do Brasil Ltda.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.date.accessioned2022-10-19T19:56:16Z-
dc.date.available2022-10-19T19:56:16Z-
dc.date.issued2021-09-20-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2539-
dc.description.abstractTratam-se de recursos de 2. instância administrativa, interpostos pela empresa Torrent do Brasil Ltda. referente ao indeferimento das petições de Renovação de registro (expediente n. 239820/11-6), Alteração maior de excipiente (expediente no 319159/11-1) e Alteração maior do processo de produção (expediente n. 239882/11-6) do medicamento OLEPTAL, comprimido revestido (apresentações de 300 mg e 600 mg de oxcarbazepina) sob o processo n. 25351.178701/2004-36, em face da deliberação da Gerência-Geral de Recursos, na Sessão de Julgamento Ordinária n. 24, realizada no dia 14 de julho de 2021, que decidiu, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS E NEGAR-LHES PROVIMENTO,pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleDespacho n. 149/2021/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical11 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do processo: 25351.178701/2004-36pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido: 239820/11-6, 319159/11-1 e 239882/11-6pt_BR
dc.description.additionalSJO 17-2021pt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordRecurso administrativopt_BR
dc.subject.keywordRenovação de registro de medicamentopt_BR
dc.subject.keywordAlteração maior de excipientept_BR
dc.subject.keywordAlteração maior do processo de produçãopt_BR
dc.subject.keywordOleptalpt_BR
dc.subject.keywordTorrent do Brasilpt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
Aparece nas coleções:Jurisprudência

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