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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2534| Título: | Voto n. 202/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. PETIÇÃO NÃO ANUÍDA. MATÉRIA-PRIMA E TECNOLOGIA DE FABRICAÇÃO DIFERENTES. Não atendimento a RDC n. 40/2015 (Redação dada pela RDC n. 423/2020) e a RDC n. 14/2011. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 25351.717621/2020-29 Número do expediente indeferido: 4536978/20-0 Número do expediente recurso: 0369305/21-3 SJO 17-2021 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo Petição não anuída Matéria-prima Tecnologia de fabricação diferente St. Jude Medical Brasil |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 202-2021-CRES3-ST. JUDE MEDICAL BRASIL LTDA.pdf Restricted Access | 200.67 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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