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Título: Voto n. 201/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)
Gerência-Geral de Recursos (GGREC)
Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)
Ano de publicação: 2021
Resumo: RECURSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE SISTEMA DE MATERIAL DE USO MÉDICO. NÃO APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO CLÍNICA E RELATÓRIO DE ESTUDO DE ESTABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE EFICÁCIA E SEGURANÇA DO PRODUTO. Não atendimento ao item 3 dos Princípios (Anexo) e item 8.3 da norma RDC 56/2001 relativo ao item 1.6 do Anexo III.C da RDC 185/2001. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Número do Processo: [Substituir pelo número do processo]
Informações Adicionais: Número do processo: 25351.043498/2020-06
Número do expediente indeferido: 3315064/20-8
Número do expediente recurso: 0414018/21-4
SJO 17-2021
Palavra Chave: Jurisprudência

Recurso administrativo

Indeferimento de registro de sistema de material de uso médico

Não apresentação de relatório de avaliação clínica

Não apresentação de relatório de estudo de estabilidade

Não demonstração de eficácia

Não demonstração de segurança do produto

Registro de sistema de material de uso médico

Panther Healthcare Brasil Distribuidora de Produtos Médicos
Tipo: Voto/Despacho
Aparece nas coleções:Jurisprudência

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VOTO Nº 201-2021-CRES3-PANTHER HEALHERCARE BRASIL DISTRIBUIDORA DE PPRODUTOS MEDICOS LTDA.pdf
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