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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2523| Título: | Voto n. 186/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DE NOTIFICAÇÃO DE DISPOSITIVO MÉDICO CLASSE II. INCONFORMIDADE DOCUMENTAL. AUSENCIA DE ASSINATURA. Documentos preenchidos de forma incompleta, ausência de assinatura desatendendo ao parágrafo 2., art. 4. da Resolução RDC n. 40/2015 (alterada pela RDC n. 423/2020). art. 10 da RDC n. 470/ 2021. CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 25351.816311/2021-77 Número do expediente cancelado: 0077893/21-1 Número do expediente recurso: 0353262/21-8 SJO 17-2021 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo Cancelamento de notificação Dispositivo médico classe 2 Inconformidade documental Ausência de assinatura Notificação de dispositivo médico classe 2 Lima Simplex Easy Equipamentos Odontológicos |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 186-2021-CRES3-EASY EQUIPAMENTOS ODONTOLOGICOS LTDA.pdf Restricted Access | 124.94 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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