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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2521| Título: | Voto n. 184/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DE REGISTRO OU NOTIFICAÇÃO AUSENCIA DE FORMULÁRIO. 1. Ausência do formulário de petição para notificação, contrariando o artigo 11-A da Resolução RDC n. 40/2015 (alterada pela RDC n. 270/2019); 2. Conclusão da análise técnica com resultado insatisfatório pelos documentos apresentados RDC n. 204/200, art. 2., Parágrafo Único. CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 25351.431856/2020-26 Número do expediente cancelamento: 3976712/20-4 Número do expediente recurso: 0269686/21-5 SJO 17-2021 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo Cancelamento de registro ou notificação Ausência de formulário Master Comercial |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 184-2021-CRES3-MASTER COMERCIAL LTDA.pdf Restricted Access | 122.7 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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