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Título: Voto n. 111/2021/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)
Gerência-Geral de Recursos (GGREC)
Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)
Ano de publicação: 2021
Resumo: Em atenção à pretensão recursal contra o indeferimento em pauta, esta Coordenação declara a extinção do recurso por PERDA DO OBJETO em virtude da publicação da RE nº 3.427 de 28/12/2017 no DOU nº 01 de 02/01/2018 referente ao deferimento da petição 11062 – RDC 73/2016 – NOVO – Inclusão de novo tipo de embalagem primária do medicamento.
Número do Processo: [Substituir pelo número do processo]
Informações Adicionais: Número do Processo: 25351.350662/2006-72
Número do Expediente do Processo: 468783/06-3
Número do Expediente da petição indeferida: 769018/15-5
SJO 20-21
Palavra Chave: Jurisprudência

Recurso

Inclusão de Novo Acondicionamento

Baxter Hospitalar
Tipo: Voto/Despacho
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Voto nº 111_2021_Cres1_Baxter Hospitalar Ltda.pdf
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