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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2508| Título: | Voto n. 298/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE FAMILIA DE MATERIAL IMPLANTÁVEL EM ORTOPEDIA, DESATENDIMENTO AOS REQUISITOS REFERENTES A SEGURANÇA E EFICÁCIA DO PRODUTO. Insuficiência de informações sobre eficácia e segurança do produto, incidindo no item 1.6 do Anexo III.C da RDC nº 185/200101 e documental de desempenho e execução das funções alegadas incidindo no item 3 dos Requisitos Gerais da RDC nº 56/2001. CONHECER DO RECURSO ADMINISTRATIVO E NEGAR-LHE PROVIMENTO |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 25351.193161/2020-31 Número do expediente indeferido: 0817705/20-8 Número do expediente recurso: 1107971/21-7 SJO 21-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso Administrativo Conmed do Brasil Comércio, Importação e Exportação de Produtos Médicos Hospitalares |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 298 -2021-CRES3-CONMED DO BRASIL COMERCIO IMP.EXP. DE PRODUTOS MÉDICOS HOSP. LTDA.pdf Restricted Access | 155.76 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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