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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2506| Título: | Voto n. 190/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DE NOTIFICAÇÃO DE DISPOSITIVO MÉDICO CLASSE l. ENQUADRAMENTO CORRETO SERIA NA REGRA 3, CLASSE III.. DEVE SER REGULARIZADO SOB O REGIME DE REGISTRO Anexo II – Classificação da Resolução RDC n. 185/2001. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Publicação relacionada: | http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2505 |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 25351.940761/2020-07 Número do expediente indeferido: 3087135/20-2 Número do expediente recurso: 0342280/21-0 SJO 17-2021 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo Cancelamento de notificação Dispositivo médico classe 1 Enquadramento de dispositivo médico Classificação de dispositivo médico JM Vellame Comércio, Representação, Locação e Manutenção de Equipamentos Médicos |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 190-2021-CRES3-JM VELLAME COMERCIO, REPRESENTAÇÃO, LOCAÇÃO E MANUNTEÇÃO DE EQUIPAMENTO MEDICOS LTDA.pdf Restricted Access | 176.89 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir | |
| Despacho n° 106_2021_GGREC_JM Vellame Comércio, Representação, Locação e Manutenção de Equipamentos Médicos LTDA.pdf Restricted Access | 2.62 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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