Voto n. 536/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

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Título:	Voto n. 536/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA
Autor(es):	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)
Ano de publicação:	2021
Resumo:	RECURSO ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO ESPECIAL SIMPLIFICADA PARA INSTITUIÇÃO DE ENSINO E PESQUISA. A Autorização Especial Simplificada (AEP) é concedida somente a instituições de ensino e pesquisa. A RDC n. 367/2020 traz em seu escopo que a AEP se trata do documento que autoriza as instituições de ensino e pesquisa a adquirir e utilizar plantas, padrões analíticos, substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial, para desenvolver uma atividade específica de ensino e pesquisa. CONHECER DOS RECURSOS e NEGAR-LHES PROVIMENTO.
Número do Processo:	[Substituir pelo número do processo]
Informações Adicionais:	Número do processo: 25351.082664/2019-48 Número do expediente recurso: 4242391/20-0 Assunto: número 4242391/20-0 e número 4259796/20-8 SJO 17-2021
Palavra Chave:	Jurisprudência Recurso administrativo Cancelamento de autorização especial simplificada Instituição de Ensino e Pesquisa Instituto Plantando Consciência
Tipo:	Voto/Despacho
Aparece nas coleções:	Jurisprudência

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