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Título: Voto n. 288/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)
Gerência-Geral de Recursos (GGREC)
Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)
Ano de publicação: 2021
Resumo: RECURSO ADMINISTRATIVO. NÃO ANUENCIA DE NOTIFICAÇÃO DE MATERIAL MÉDICO. INSUFICIÊNCIA DOCUMENTAL.IMPOSSIBILIDADE DE SANEAMETO EM FASE RECURSAL Carta de Autorização do fabricante não possui apostila ou consularização conforme o art. 4º da RDC nº 40/2015. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Número do Processo: [Substituir pelo número do processo]
Informações Adicionais: Número do processo: 25351.125597/2021-88
Número do expediente indeferido: 0819211/21-1
Número do expediente recurso: 1069843/21-1
SJO 21-21
Palavra Chave: Jurisprudência

Recurso Administrativo

JP Suturas
Tipo: Voto/Despacho
Aparece nas coleções:Jurisprudência

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VOTO Nº 288-2021-CRES3-JP SUTURAS LTDA.pdf
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