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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2486| Título: | Voto n. 249/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DE REGISTRO. RESTABELECIMENTO DOS EFEITOS DAS RESOLUÇÕES N. 2.128/2019 E 2.715/2019. 1. Inadequação do recurso por inexistir indeferimento. 2. Não atendimento ao art. 6º da RDC/ANVISA nº 266/2019. 3. Recurso de decisão judicializada e conclusa NÃO CONHECER DO RECURSO POR PERDA DE FINALIDADE. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 25351.187929/2016-61 Número do expediente indeferido: 20337770/16-1 Número do expediente recurso: 1795125/21-7 SJO 19-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo Iconacy Orthopedic Implants Indústria e Comércio de Produtos Médico Hospitalares |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 249-2021-CRES3-ICONACY ORTHOPEDIC IMPLANTS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA..pdf Restricted Access | 124.06 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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