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Título: Voto n. 249/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)
Gerência-Geral de Recursos (GGREC)
Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)
Ano de publicação: 2021
Resumo: RECURSO ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DE REGISTRO. RESTABELECIMENTO DOS EFEITOS DAS RESOLUÇÕES N. 2.128/2019 E 2.715/2019. 1. Inadequação do recurso por inexistir indeferimento. 2. Não atendimento ao art. 6º da RDC/ANVISA nº 266/2019. 3. Recurso de decisão judicializada e conclusa NÃO CONHECER DO RECURSO POR PERDA DE FINALIDADE.
Número do Processo: [Substituir pelo número do processo]
Informações Adicionais: Número do processo: 25351.187929/2016-61
Número do expediente indeferido: 20337770/16-1
Número do expediente recurso: 1795125/21-7
SJO 19-21
Palavra Chave: Jurisprudência

Recurso administrativo

Iconacy Orthopedic Implants Indústria e Comércio de Produtos Médico Hospitalares
Tipo: Voto/Despacho
Aparece nas coleções:Jurisprudência

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VOTO Nº 249-2021-CRES3-ICONACY ORTHOPEDIC IMPLANTS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MEDICO HOSPITALARES LTDA..pdf
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