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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2466| Título: | Voto n. 299/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO DE INDEFERIMENTO REGISTRO DE PRODUTO DE RISCO 2 - DESINFETANTE PARA INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA E AFINS. USO DE SUBSTÂNCIAS ATIVAS NÃO PERMITIDAS. Em desacordo com a legislação devido ao uso de substancia ativa não permitida em desinfetante (glutaraldeido), incidindo na Resolução RDC nº 14/2007, LISTA DE SUBSTÂNCIAS ATIVAS NÃO PERMITIDAS, item 3. Em desacordo com critérios de avaliação e o gerenciamento do risco para o registro dos produtos saneantes, estabelecidos na resolução RDC nº 59/2010 CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 25351.533134/2019-71 Número do expediente cancelada: 2180439/19-7 Número do expediente recurso: 3325751/19-5 SJO 19-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo Dominus Química REGISTRO DE PRODUTOS |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 229-2021-CRES3-DOMINUS QUÍMICA LTDA.pdf Restricted Access | 127.54 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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