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Título: Voto n. 227/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)
Gerência-Geral de Recursos (GGREC)
Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)
Ano de publicação: 2021
Resumo: RECURSO ADMINISTRATIVO DE CANCELAMENTO DE NOTIFICAÇÃO DE PRODUTO DE RISCO I, POR ATO DE OFÍCIO PRODUTO EM DESACORDO COM A CLASSIFICAÇÃO DE RISCO Erro na classificação de risco do produto, sendo esse passível de registro. Produto de risco 2, incidindo o art.17 da RDC nº 59/2010; Rotulagem em desacordo com a Lei nº6360/1976, incidindo nos artigos 5º e 59. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO
Número do Processo: [Substituir pelo número do processo]
Informações Adicionais: Número do processo: 25351.411383/2019-15
Número do expediente cancelada: 0629272/19-1
Número do expediente recurso: 4428064/20-9
SJO 19-21
Palavra Chave: Jurisprudência

Recurso administrativo

Reckitt Benckiser (Brasil)
Tipo: Voto/Despacho
Aparece nas coleções:Jurisprudência

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VOTO Nº 227-2021-CRES3-RECKITT BENCKISER (BRASIL) LTDA.pdf
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