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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2460| Título: | Voto n. 224/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO, CANCELAMENTO DE PRODUTO, EXCEPCIONALIDADE DA REGULARIZAÇÃO DE PRODUTOS EM VIRTUDE DA PANDEMIA COVID 19 1- Produto com finalidade específica - GRAU 2, passível de Registro. 2- A composição do Álcool do produto está em 70%, devendo atender a RDC nº 59/2010 e ser registrado. CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 25351.735557/2020-68 Número do expediente cancelada: 2486762/20-4 Número do expediente recurso: 4485256/20-1 SJO 19-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo Quimak Indústria e Comércio CANCELAMENTO DE REGISTRO DE PRODUTOS |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 224-2021-CRES3-QUIMAK INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.pdf Restricted Access | 370.38 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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