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VOTO Nº 198-2021-CRES3-QUIMIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2022-10-17T19:11:37Z-
dc.date.available2022-10-17T19:11:37Z-
dc.date.issued2021-06-09-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2458-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO INDEFERIMENTO REG. SANEANTES - NOVO PRAZO DE VALIDADE DE PRODUTO INSUFICIENCIA DOCUMENTAL. AUSENCIA DE ESTUDOS DE ESTABILIDADE DE LONGA DURAÇÃO. LABORATÓRIO NÃO REBLAS Ausência de relatório de ensaio de estabilidade de longa duração, não realizado por laboratório credenciado Reblas, para produto saneante classificado como grau 2, incidindo o no Art. 34, § 5° e § 6º da RDC/Anvisa nº 59/2010 e IN nº 4/2013. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 198/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical5 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do processo: 25351.470512/2008-46pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido: 618002/08-7pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente recurso: 4641771/20-1pt_BR
dc.description.additionalSJO 19-21pt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordRecurso administrativopt_BR
dc.subject.keywordQuimil Indústria e Comérciopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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