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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2435| Título: | Voto n. 134/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DE PRODUTO MÉDICO. AUSENCIA DE CARTA CONSULARIZADA APOSTILADA A insuficiência da documentação técnica exigida no protocolo da petição de acordo com o parágrafo único do art 2 da RDC 204/2005 ausência de carta consularizada apostilada CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 25351.365874/2020-11 Número do expediente cancelamento: 3847179/20-5 Número do expediente recurso: 4383986/20-0 SJO 15-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo Expand Médico |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº134-2021-CRES3-EXPAND MÉDICO LTDA.pdf Restricted Access | 67.13 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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