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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2432| Título: | Voto n. 145/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE FAMILIAS DE MATERIAL DE USO MÉDICO. DESCUMPRIMENTO DE NOTIFICAÇÃO TÉCNICA Desatendimento de exigência técnica, incorrendo no art. 2°, Parágrafo Único e art. 11 da Resolução RDC n° 204/2005 CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 25351.303369/2020-74 Número do expediente indeferido: 1163103/20-1 Número do expediente recurso: 4639031/20-3 SJO 15-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo Lebon Produtos Químicos e Farmacêuticos |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 145-2021-CRES3-LEBON PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS LTDA.pdf Restricted Access | 156.66 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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