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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2423| Título: | Voto n. 1021/2019/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2019 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. IMPORTAÇÃO DE PRODUTO PARA SAÚDE (APARELHO DE PRESSÃO) COM EMBARQUE DE CARGA SEM ANUÊNCIA PRÉVIA E EXPRESSA DA ANVISA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 10 DA LEI N. 6.360/1976; ARTIGO 11 DO DECRETO 79.094/1977; CAPÍTULO I, SEÇÃO I, ITEM 1 E ANEXO XLIV, PROCEDIMENTO 4, DA RDC 350/2005. NÃO INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO INCISO XXXIV DO ARTIGO 10 DA LEI N. 6.437/77. MATERIALIDADE E AUTORIA DA INFRAÇÃO SANITÁRIA COMPROVADAS. ADEQUADA DOSIMETRIA DA PENA SEGUNDO OS CRITÉRIOS LEGAIS. VOTO PELO CONHECIMENTO DO RECURSO E POR NEGAR- LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE INALTERADA A PENALIDADE DE MULTA INICIALMENTE APLICADA NO VALOR DE R$4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 114/04 - CVPAF/SP Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25759.038525/2004-18 (exp. 097708/04-0) Recurso sem expediente SJO 01-2020 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Embarque de carga sem anuência Multa Jurisprudência Recurso administrativo sanitário Importação de produto para saúde Techline Comercial Importadora Exportadora |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 1021_2019_CRES2_TECHLINE Comercial Importadora Exportadora e Serviços Ltda.pdf Restricted Access | 120.87 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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