Voto n. 1009/2019/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. A EMPRESA NÃO GARANTIU A SEGURANÇA SANITÁRIA DE ALIMENTO. CONTAMINAÇÃO POR COLIFORMES. PRESENÇA DE INSETOS. SUJIDADES. TEMPERATURA INADEQUADA DOS ALIMENTOS. DESCUMPRIMENTO DE NOTIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO AO CAPÍTULO VI, SEÇÃO I, ARTIGOS 58 E 60, SUBSEÇÃO II, ARTIGOS ARTIGO 65, INCISOS V E VII, SUBSEÇÃO III, ARTIGO 67 E CAPÍTULO VII, ARTIGO 71, DA RDC 02/2003; ITENS 4, 4.1.11, 4.2.1, 4.2.5, 4.3.1, 4.3.2, 4.8.15, 4.8.20 DA RDC 216/2004; ANEXO I, ITEM 22D, E ANEXO II, ITEM 1.2.1, DA RDC 12/2001. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO ARTIGO 10, INCISOS XXXII, XXXV E XXXI, DA LEI N. 6.437/77. MATERIALIDADE E AUTORIA DA INFRAÇÃO SANITÁRIA COMPROVADAS. ADEQUAÇÃO DO VALOR DA MULTA EM CONSONÂNCIA COM O PORTE DA EMPRESA (MICROEMPRESA). VOTO PELO CONHECIMENTO DO RECURSO E PARCIAL PROVIMENTO, PARA MINORAR A MULTA APLICADA AO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS); DOBRADA PARA R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS) EM RAZÃO DE COMPROVADA REINCIDÊNCIA.