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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2418| Título: | Voto n. 1045/2019/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2019 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. PRELIMINARES REJEITADAS. CONTROLE PREJUDICIAIS AO MÉRITO ARMAZENAR SUBSTÂNCIA DE ESPECIAL PELA PORTARIA N. 344/1988 SEM AUTORIZAÇÃO ESPECIAL (AE) PARA TAL ATIVIDADE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 3. DO CAPÍTULO II DA RDC 346/202; ITEM 1 DO CAPÍTULO IV DA RDC 81/2008 E ARTIGO 2. DA LEI N. 6.360/1976. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO ARTIGO 10, INCISO IV, DA LEI N. 6.437/1977. ADEQUADA DOSIMETRIA DA PENA SEGUNDO OS CRITÉRIOS LEGAIS. VOTO PELO CONHECIMENTO E POR NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO A PENALIDADE DE R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS), DOBRADA PARA R$12.000,00 (DOZE MIL REAIS), EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do Auto de Infração Sanitária (AIS): 013/2011 – CVPAF/SP Número do Processo Administrativo Sanitário (PAS): 25767.131448/2011-47 (exp. 182156/11-3) Número do expediente do recurso: 0695923137 SJO 01-2020 |
| Palavra Chave: | INFRAÇÃO SANITÁRIA Autorização Especial ARMAZENAGEM Substâncias de controle especial Multa Jurisprudência Recurso administrativo sanitário Mesquita S/A Transportes e Serviços |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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