Voto n.  141/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)

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VOTO Nº 141-2021-CRES3-JOTEC DO BRASIL IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES.pdf Restricted Access		78.65 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)	-
dc.contributor.author	Gerência-Geral de Recursos (GGREC)	-
dc.contributor.author	Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)	-
dc.date.accessioned	2022-10-06T12:53:01Z	-
dc.date.available	2022-10-06T12:53:01Z	-
dc.date.issued	2021-05-12	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2410	-
dc.description.abstract	RECURSO ADMINISTRATIVO REGISTRO DE FAMÍLIAS DE MATERIAL DE USO MÉDICO. INSUFICIENCIA.DOCUMENTAL. DOCUMENTAÇÃO EM DESACORDO COM A RESOLUÇÃO 1. Insuficiência documental referente a segurança e eficácia do produto, e devidamente atestadas por dados clínicos próprios. conforme RDC n° 56/2001 art. 1, parágrafo único e a Nota Técnica n° 004/2016 GGTPS/DIREG/ANVISA 2. Apresentação de documentos em idioma diferente do Português, inglês ou espanhol contrariando a RDC nº 25/2011 e sua atualização, RDC nº 50/2013, art.4º. 3. Conclusão da análise técnica com resultado insatisfatório pelos documentos apresentados RDC nº 204/200, art. 2°, Parágrafo Único. CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 141/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	8 p.	pt_BR
dc.description.additional	Número do processo: 25351.894419/2020-10	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente indeferido: 2955214/20-1	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente recurso: 4525338/20-2	pt_BR
dc.description.additional	SJO 15-21	pt_BR
dc.subject.keyword	Jurisprudência	pt_BR
dc.subject.keyword	Recurso administrativo	pt_BR
dc.subject.keyword	Jotec do Brasil, Importação e Comércio de Equipamentos Hospitalares	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Restrito	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)	pt_BR
dc.relation.processo	[Substituir pelo número do processo]	-
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
Aparece nas coleções:	Jurisprudência

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