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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2408| Título: | Voto n. 139/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE PRODUTOS SANEANTES. PRESENÇA DE ACIDO NA COMPOSIÇÃO 1. Produto em desacordo com a legislação vigente devido ao uso dos ácidos fluorídrico, sulfúrico e nítrico, ou seus sais. conforme estabelecido no Informe Técnico, INF-006; RDC nº 59/2010 art. 16 e 17; 2. Produto em desacordo com a RDC nº 40/2008, no capítulo de Considerações Gerais, item 4, devido a formulação do produto conter os ácidos: fluorídrico (HF), ácido sulfúrico (H2SO4), ácido nítrico (HNO3) e seus sais. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 25351.796605/2020-94 Número do expediente indeferido: 2667980/20-4 Número do expediente recurso: 4483218/20-4 SJO 15-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo Blaumann Tecnologia em Higiene |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 139-2021-CRES3-BLAUERMANN TECNOLOGIA EM HIGIENE.pdf Restricted Access | 60.97 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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