Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2406
Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
VOTO Nº 137-2021-CRES3-BASF S.A.pdf
  Restricted Access		76.23 kBAdobe PDFVisualizar/Abrir
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2022-10-06T12:51:05Z-
dc.date.available2022-10-06T12:51:05Z-
dc.date.issued2021-05-12-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2406-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE ALTERAÇÃO DO PRAZO DE VALIDADE DE PRODUTO. INSUFICIENCIA DOCUMENTAL. ENSAIOS REALIZADOS FORA DA REDE REBLAS. 1. Estudos de estabilidade de longa duração em divergência com a determinação da RDC nº 59/2010 art.34, parágrafo 6º; 2. Relatórios de ensaios realizados por outro que não o laboratório credenciado a Rede Brasileira de Laboratórios Analíticos de Saúde - REBLAS, contrariando a IN nº 04/2013, artigo 1º; 3. Insuficiência da documentação técnica exigida quando do protocolo da petição. RDC 204/05, parágrafo único e Lei nº 6360/76, artigo 15. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTOpt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 137/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical8 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do processo: 25351. 407253/2005-74pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido:3042538/20-6pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente recurso: 4389539/20-5pt_BR
dc.description.additionalSJO 15-21pt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordRecurso administrativopt_BR
dc.subject.keywordBasf S/Apt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
Aparece nas coleções:Jurisprudência

Mostrar registro simples do item


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.