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VOTO Nº 135-2021-CRES3-ORTOMEDIC DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS MEDICOS.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorTerceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)-
dc.date.accessioned2022-10-06T12:49:53Z-
dc.date.available2022-10-06T12:49:53Z-
dc.date.issued2021-05-12-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2404-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO INDEFERIMENTO REGISTRO DE IMPLANTAVEL ORTOPEDIA. IMPOSSIBILIDADE DE SANEAR PROCESSO COM DOCUMENTOS QUE DEVERIAM CONSTAR DA PETIÇÃO EM FASE RECURSAL. 1) Insuficiência da documentação técnica exigida no protocolo da petição parágrafo único do art 2 da RDC 204/2005 2) Ausência de estudos que comprovem a segurança e eficácia dos produtos, conforme dita a RDC nº.56/2001. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 135/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical10 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do processo: 25351.844617/2020-32pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido: 2807152/20-2pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente recurso: 4345257/20-4pt_BR
dc.description.additionalSJO 15-21pt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordRecurso administrativopt_BR
dc.subject.keywordOrtomedic Distribuidora de Produtos Médicospt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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