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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2396| Título: | Voto n. 374/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PROPAGANDA DE MEDICAMENTO DE VENDA SOB PRESCRIÇÃO MÉDICA COM RETENÇÃO DE RECEITA EM REVISTA DE CONTEÚDO NÃO EXCLUSIVAMENTE TÉCNICO REFERENTE A PATOLOGIAS E MEDICAMENTOS. MICROEMPRESA. PRIMÁRIA. RISCO SANITÁRIO COMPATÍVEL COM O CRITÉRIO DA DUPLA VISITA, PREVISTO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, A FIM DE DECLARAR O AUTO DE INFRAÇÃO SANITÁRIA NULO, POR VIOLAÇÃO AO ARTIGO 55 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006 (CRITÉRIO DA DUPLA VISITA). |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | AIS número 0986/2010 – GGPRO/ANVISA PAS número 25351.631219/2010-58 (exp. 832963/10-0) Número do expediente recurso: 0958375/15-1 SJO 15-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo sanitário Contento Comunicação |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 374-2021-Cres2-CONTENTO COMUNICAÇÃO LTDA.pdf Restricted Access | 134.84 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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