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Voto nº 371-2021-Cres2-COSTA OESTE SERVIÇOS DE LIMPEZA LTDA.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorSegunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)-
dc.date.accessioned2022-10-05T17:12:50Z-
dc.date.available2022-10-05T17:12:50Z-
dc.date.issued2021-03-29-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2394-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DE NOTIFICAÇÃO (EXIGÊNCIA TÉCNICA). NÃO APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DA TAXA FISCALIZAÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA, NOS TERMOS DOS INCISOS V, VI, §2°, INCISOS I E II E PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2° E ARTIGO 11 DA RDC 204/2005 E §2° DO ARTIGO 14 DA RDC 222/2006. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, A FIM DE DECLARAR A NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO SANITÁRIA PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 371/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical5 p.pt_BR
dc.description.additionalAIS número 003/2011 – PPF-Guaíra-PRpt_BR
dc.description.additionalPAS nú´mero 25743.413459/2011-32 (exp. 578058/11-6)pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso: 1328083/16-0pt_BR
dc.description.additionalSJO 15-21pt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordRecurso administrativo sanitáriopt_BR
dc.subject.keywordCosta Oeste Serviços de Limpezapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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