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Título: Voto n. 327/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA
Autor(es): Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)
Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)
Gerência-Geral de Recursos (GGREC)
Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2)
Ano de publicação: 2021
Resumo: RECURSO ADMINISTRATIVO. INSUMO FARMACÊUTICO ATIVO (IFA). MEDIDA PREVENTIVA. AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO EM VIGILÂNCIA SANITÁRIA. 1. IFA objetos da suspensão da comercialização, distribuição, importação e uso foram fabricados na linha 103C que apresentou não conformidades críticas e maiores. 2. Ampliação da liberação para todos os IFA fabricados pela empresa NCPC Hebei Huamin Pharmaceutical e mantendo-se a suspensão dos IFA fabricados na linha C: Ceftriaxona Sódica (estéril), Cefuroxima Sódica (estéril) e cefotaxima sódica (Estéril). CONHECER DOS RECURSOS E DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, tendo em vista o parcial atendimento aos pleitos das peças recursais, por meio das publicações da Resolução-RE nº 279/2020 e da Resolução-RE nº 768/2020. Área responsável: Coordenação de Inspeção e Fiscalização Sanitária de Insumos Farmacêuticos (COINS/GIMED/GGFIS/DIRE4/ANVISA).
Número do Processo: [Substituir pelo número do processo]
Informações Adicionais: CNPJ número 17.159.229/0001-76
PA número 25351.653476/2019-15
Expediente do recurso número 0491434/20-1 e 3474719/19-2
SJO 15-21
Palavra Chave: Jurisprudência

Recurso administrativo

Laboratório Teuto Brasileiro
Tipo: Voto/Despacho
Aparece nas coleções:Jurisprudência

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Voto nº 327-2021-Cres2-Laboratório Teuto Brasileiro S. A (2).pdf
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