Use este identificador para citar ou linkar para este item:
http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2385| Título: | Voto n. 160/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS VENCIDOS, COM VENCIMENTO EM MENOS DE 30 DIAS E SEM DATA DE VALIDADE. NECESSÁRIO CONFERIR O DEVIDO ENQUADRAMENTO LEGAL À CONDUTA COMO SENDO VIOLAÇÃO AO DECRETO Nº 79.094/1977, ARTIGO 94, PARÁGRAFO PRIMEIRO, INCISO III, ARTIGO 143 E À RDC 81/2008, CAPÍTULO V, ITEM 1, ALÍNEAS “A” E “B”. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO ARTIGO 10, INCISO XXXIV, DA LEI Nº 6.437/1977. ADEQUADA DOSIMETRIA DA PENA SEGUNDO OS CRITÉRIOS LEGAIS. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE A PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | AIS número 160/2011 – PA-Viracopos-SP PAS número 25759.446604/2011-06 (exp. 624342/11-8) Número do expediente do recurso: 1171481/16-6 SJO 15-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo sanitário Dentbras Indústria e Comércio de Importação e Exportação de Produtos Odontológicos |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Voto nº 160-2021-Cres2-DENTBRAS IND. E COM. DE IMP. EXP. DE PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA.pdf Restricted Access | 135.2 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.