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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2383| Título: | Voto n. 158/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE NOTIFICAÇÃO: SANITÁRIOS EM PÉSSIMAS CONDIÇÕES DE HIGIENE. VIOLAÇÃO AO INCISO I DO ARTIGO 77 DA RESOLUÇÃO – RDC Nº 2, DE 8 DE JANEIRO DE 2003. INFRAÇÃO SANITÁRIA TIPIFICADA NO INCISO XXXII DO ARTIGO 10 DA LEI Nº 6.437/1977. ADEQUADA DOSIMETRIA DA PENA SEGUNDO OS CRITÉRIOS LEGAIS. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE A PENALIDADE DE MULTA, ACRESCIDA DA DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DA DATA DA DECISÃO QUE ESTIPULOU O VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), DOBRADA PARA R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS), EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | AIS número 05/2012 – PA-Salvador-BA PAS número 25742.223846/2012-99 - 2 VOLUMES - (exp. 0322321/12-3) Número do expediente do recurso: 1376149/16-8 SJO 15-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo sanitário Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 158-2021-Cres2-Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ETC).pdf Restricted Access | 123.93 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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