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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2382| Título: | Voto n. 136/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PUBLICIDADE DE ALIMENTOS. ATRIBUIÇÃO DE CARACTERISTICAS NÃO APROVADAS PELA ANVISA. PUBLICIDADE ABUSIVA. INTERPRETAÇÃO FALSA, ERRO OU CONFUSÃO QUANTO A QUALIDADE E NATUREZA DO PRODUTO. POSSIBILIDADE. Configura infração sanitária veicular publicidade que atribua a alimentos propriedades funcionais não aprovadas pela Anvisa para sua categoria de registro, induzindo em erro consumidor a respeito de sua natureza, suas características e sua qualidade. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | AIS número: 0365/2010 – GGPRO/ANVISA PAS: 25351.301467/2010-90 Número do expediente recurso: 0629554/15-1 SJO 15-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo sanitário Integralmédica Suplementos Nutricionais |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 136-2021-CRES2-INTEGRALMÉDICA SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS LTDA.pdf Restricted Access | 382.71 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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