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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2373| Título: | Voto n. 123/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. IMPORTAÇÃO DE PRODUTO PARA SAÚDE. PRODUTOS ARMAZENADOS EM DESACORDO COM A TEMPERATURA INDICADA PELO FABRICANTE. INFRAÇÃO SANITÁRIA CONFIGURADA. Configura infração sanitária o armazenamento de produto para a saúde em desacordo com as especificações técnicas indicadas pelo fabricante ou fornecidas em face da regularização perante o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária – SNVS, conforme preconiza o item do capítulo XXXI da RDC nº 81/2008. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | AIS número: 0675031/13-1 – Pa-Congonhas PAS número: 25759.474430/2013-21 Número do expediente recurso: 2594089169 SJO 15-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo sanitário Ivoclar Vivadent |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 123-2021-CRES2-IVOCLAR VIVADENT LTDA.pdf Restricted Access | 325.79 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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