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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2371| Título: | Voto n. 112/2021/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. PUBLICIDADE DE AALIMENTOS. PUBLICIDADE ABUSIVA. INTERPRETAÇÃO FALSA, ERRO OU CONFUSÃO QUANTO A QUALIDADE E NATUREZA DO PRODUTO A publicidade de produtos voltados à saúde deve respeitar integralmente as normas sanitárias, e não estimular o uso indiscriminado por meio de afirmações equivocadas, induzindo o usuário a uma automedicação Lei nº. 9784 e sujeita a danos à saúde. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | AIS número: 0450/2010-GGPRO/ANVISA PAS número: 25351.374479/2010-08 Número do expediente recurso: 0643696150 SJO 15-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo sanitário Colbrás Indústria e Comércio |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 112-2021-CRES2-Colbrás Indústria e Comércio Ltda..pdf Restricted Access | 145.4 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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