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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2370| Título: | Voto n. 110/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE NOTIFICAÇÃO. BOAS PRÁTICAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM ALIMENTOS. Configura infração sanitária o não atendimento de notificação exarada pela Anvisa no tempo e modo determinado pelo servidor responsável, nos termos do inciso XXXIV do art. 10 da Lei nº 6437/77. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | AIS número: 13/2017 – EADI-AGESA CORUMBA - MS/ANVISA PAS: 25759.036753/2017-32 Número do expediente recurso:325862/17-9 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo sanitário Sol Panamby Agroempresarial |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 110-2021-CRES2-Sol Panamby Agroempresarial Ltda..pdf Restricted Access | 243.84 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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