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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2368| Título: | Voto n. 100/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO SANITÁRIO. IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS PARA SAUDE. MODALIDADE REMESSA EXPRESSA. PREENCHIMENTO DE PETIÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E LIBERAÇÃO SANITÁRIA DE MERCADORIAS IMPORTADAS COM INFORMAÇÕES NÃO FIDEDGNAS. INFRAÇÃO SANITÁRIA CONFIGURADA. No momento de importar produtos para a saúde, a parte interessada deve preencher a Petição de Fiscalização e Liberação Sanitária de Mercadorias Importadas e documentos equivalentes com informações fidedignas, nos termos do item 4 do CAPÍTULO XXXVII da RDC nº 81/2008. Eventual falha de comunicação entre a parte interessada e terceiro não tem o condão de eximir aquela de sua responsabilidade. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | AIS número: 1159404/14-7 – PA-Guarulhos-SP PAS número: 25759.787054/2014-31 Número do expediente recurso: 1683507/17-7 SJO 15-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo sanitário Casex Indústria de Plásticos e Produtos Médicos Hospitalares |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 100-2021-Cres2-Casex Indústria de Plástico e Produtos Médicos Hosp.Ltda.pdf Restricted Access | 65.87 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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