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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2367
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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VOTO Nº 305-2021-CRES3-PHILIP MORRIS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.pdf Restricted Access | 472.66 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir | |
Despacho n° 121_2021_GGREC_Philip Morris Brasil Indústria e Comércio LTDA.pdf Restricted Access | 148.77 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.rights.license | Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa. | pt_BR |
dc.contributor.author | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) | - |
dc.contributor.author | Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) | - |
dc.contributor.author | Gerência-Geral de Recursos (GGREC) | - |
dc.contributor.author | Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) | - |
dc.date.accessioned | 2022-10-03T20:07:25Z | - |
dc.date.available | 2022-10-03T20:07:25Z | - |
dc.date.issued | 2021-06-23 | - |
dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2367 | - |
dc.description.abstract | RECURSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE DISPOSITIVOS ELETRONICOS PARA FUMAR. NÃO APRESENTAÇÃO COMPROVADA DE ESTUDOS TOXICOLÓGICOS E TESTES CIENTÍFICOS ESPECÍFICOS DAS ALEGAÇÕES. NÃO COMPROVAÇÃO DA NÃO CONTAMINAÇÃO DO AMBIENTE COM COMPOSTOS TÓXICOS. Não atendimento ao disposto na RDC/ANVISA n. 46/2009 CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. | pt_BR |
dc.language.iso | pt | pt_BR |
dc.relation | http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2389 | pt_BR |
dc.title | Voto n. 305/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
dc.type | Voto/Despacho | pt_BR |
dc.rights.holder | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) | pt_BR |
dc.local | Brasília | pt_BR |
dc.description.physical | 38 p. | pt_BR |
dc.description.additional | Número do processo: 25351.575138/2020-61 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente indeferido: 4256375/20-5 | pt_BR |
dc.description.additional | Número do expediente recurso: 1267947/21-7 | pt_BR |
dc.description.additional | SJO 21-21 | pt_BR |
dc.description.additional | Inclui Despacho n. 121/2021/GGREC/GADIP/ANVISA | pt_BR |
dc.subject.keyword | Jurisprudência | pt_BR |
dc.subject.keyword | Recurso Administrativo | pt_BR |
dc.subject.keyword | Philip Morris Brasil Indústria e Comércio | pt_BR |
dc.rights.access | Acesso Restrito | pt_BR |
dc.subject.areas | Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) | pt_BR |
dc.relation.processo | [Substituir pelo número do processo] | - |
dc.itemdestaque | Não | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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