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Despacho n° 119_2021_GGREC_Philip Morris Brasil Indústria e Comércio LTDA.pdf
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VOTO Nº 306-2021-CRES3-PHILIP MORRIS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.date.accessioned2022-10-03T19:04:08Z-
dc.date.available2022-10-03T19:04:08Z-
dc.date.issued2021-07-30-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2350-
dc.description.abstractTrata-se de Despacho sobre Juízo de Retratação acerca do recurso administrativo sob expediente nº 2888539/21-7 interposto em 2ª instância por Philip Morris Brasil Indústria e Comércio Ltda contra a decisão proferida pela Gerência-Geral de Recursos (GGREC), por meio do Aresto n° 1.347, publicado no DOU n° 117, de 24/6/2021, seção 1, págs. 136-138, que decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso administrativo em 1ª instância sob expediente nº 1267951/21-4 e negar-lhe provimento, acompanhando a posição do relator descrita no voto nº 306/2021 – CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.relationhttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2314pt_BR
dc.titleDespacho n. 119/2021/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical6 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do processo: 25351.575183/2020-15pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido: 4256499/20-9pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso (1ª instância): 1267951/21-4pt_BR
dc.description.additionalSJO 21-21pt_BR
dc.description.additionalInclui Voto n. 306/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordRecurso Administrativopt_BR
dc.subject.keywordPhilip Morris Brasil Indústria e Comérciopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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