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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2347| Título: | Despacho n. 124/2021/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | Trata-se de recurso de 2ª instância administrativa interposto pela empresa EMS Sigma Pharma Ltda., referente à petição de Inclusão de local de fabricação do medicamento de liberação convencional com prazo de análise, expediente no 0874383/15-5, para o medicamento Diazepam NQ (apenas para a concentração de 10 mg, comprimido simples), processo no 25351.678136/2010-61, em face da deliberação da Gerência-Geral de Recursos, na Sessão de Julgamento Ordinária no 17, realizada no dia 26 de maio de 2021, que decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 25351.678136/2010-61 Número do expediente indeferido: 0874383/15-5 Número do expediente do recurso (1ª instância): 0965776/15-2 SJO 17-2021 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso administrativo MEDICAMENTOS SIMILARES Inclusão de local de fabricação do medicamento Diazepam NQ EMS Sigma Pharma |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Despacho n° 124_2021_GGREC_EMS Sigma Pharma LTDA.pdf Restricted Access | 144.88 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir | |
| Voto nº 58_2021_CRES1_EMS Sigma Pharma Ltda.pdf Restricted Access | 975.08 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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