Voto n. 04/2020/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil); Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP); Gerência-Geral de Recursos (GGREC); Primeira Coordenação Especializada de Recursos (CRES1)

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dc.rights.license	Escolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.	pt_BR
dc.contributor.author	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)	-
dc.contributor.author	Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP)	-
dc.contributor.author	Gerência-Geral de Recursos (GGREC)	-
dc.contributor.author	Primeira Coordenação Especializada de Recursos (CRES1)	-
dc.date.accessioned	2022-10-03T14:55:34Z	-
dc.date.available	2022-10-03T14:55:34Z	-
dc.date.issued	2020-01-15	-
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2340	-
dc.description.abstract	Recurso administrativo. Indeferimento de Registro de Medicamento Genérico - acetato de clormadinona + etinilestradiol. Em desacordo com o item 3.1.3 do disposto na Resolução-RE no 1.170, de 19/04/2006. CONHECER DO RECURSO e NEGAR- LHE PROVIMENTO.	pt_BR
dc.language.iso	pt	pt_BR
dc.title	Voto n. 04/2020/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA	pt_BR
dc.type	Voto/Despacho	pt_BR
dc.rights.holder	Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)	pt_BR
dc.local	Brasília	pt_BR
dc.description.physical	5 p.	pt_BR
dc.description.additional	Número do processo administrativo (PA): 25351.010355/2010-50	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente indeferido: 0807085/15-7	pt_BR
dc.description.additional	Número do expediente do recurso: 0060287/19-6	pt_BR
dc.description.additional	SJO 01-2020	pt_BR
dc.subject.keyword	Registro	pt_BR
dc.subject.keyword	Medicamento fitoterápico	pt_BR
dc.subject.keyword	RENOVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO	pt_BR
dc.subject.keyword	Segurança e eficácia	pt_BR
dc.subject.keyword	Jurisprudência	pt_BR
dc.subject.keyword	Recurso administrativo	pt_BR
dc.rights.access	Acesso Restrito	pt_BR
dc.subject.areas	Agência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)	pt_BR
dc.relation.processo	[Substituir pelo número do processo]	-
dc.itemdestaque	Não	pt_BR
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