Use este identificador para citar ou linkar para este item: http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2331
Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
Voto nº 77_2021_Cres1_Farmarin Indústria e Comércio Ltda.pdf
  Restricted Access		1.14 MBAdobe PDFVisualizar/Abrir
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.contributor.authorPrimeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)-
dc.date.accessioned2022-09-30T17:07:37Z-
dc.date.available2022-09-30T17:07:37Z-
dc.date.issued2021-05-11-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2331-
dc.description.abstractRECURSO ADMINISTRATIVO. ALTERAÇÃO DO NOME COMERCIAL. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO. ALTERAÇÃO PÓS-REGISTRO DE MEDICAMENTTO. DUALIDADE DE MARCAS. A impossibilidade legal de que uma empresa seja titular de medicamentos idênticos com nomes comerciais diferentes, leva ao indeferimento da petição de alteração de nome comercial de medicamento específico, pois configura dualidade de marcas, tendo em vista que a única diferença é o acondicionamento. Isso, considerando a Lei n. 6360/76, a partir da interpretação conjunta dos artigos art. 3°, X e o art. 5° e ainda, baseado no entendimento consolidado pelo Parecer da Procuradoria n° 87/2004, amparado na Lei n° 9.279/1996 (Propriedade Industrial) artigo 124°, XX. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.titleVoto n. 77/2021/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical5 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do processo: 25000.009725/97-63pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido: 0962169/13-5pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente recurso: 0076069/14-2pt_BR
dc.description.additionalSJO 15-21pt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordRecurso administrativopt_BR
dc.subject.keywordFarmarin Indústria e Comérciopt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):::Primeira Coordenação de Recursos Especializada (CRES1)pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
Aparece nas coleções:Jurisprudência

Mostrar registro simples do item


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.