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Despacho n° 160_2021_GGREC_Cifarma Científica Farmacêutica LTDA.pdf
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Voto nº 65_2021_Cres1_Cifarma Cientifica Farmacêutica Ltda.pdf
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dc.rights.licenseEscolha o acesso:::ACESSO RESTRITO - A Regulação Autoral da Biblioteca Digital da Anvisa constitui exceção prevista em lei, de informação sigilosa e pessoal e/ou restrição de acesso indicada pelo autor/detentor dos direitos autorais, considerando a tipologia documental definida pela Anvisa.pt_BR
dc.contributor.authorAgência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil)-
dc.contributor.authorGabinete do Diretor-Presidente (GADIP)-
dc.contributor.authorGerência-Geral de Recursos (GGREC)-
dc.date.accessioned2022-09-30T16:12:04Z-
dc.date.available2022-09-30T16:12:04Z-
dc.date.issued2021-10-03-
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2328-
dc.description.abstractTrata-se de Despacho de Juízo de Retratação acerca do recurso administrativo interposto sob o expediente nº 2229897/21-7 pela empresa CIFARMA CIENTÍFICA FARMACÊUTICA LTDA em desfavor da decisão proferida em 2ª instância pela Gerência-Geral de Recursos (GGREC) na 15ª Sessão de Julgamento Ordinária (SJO), realizada em 12/5/2021, na qual foi decido, por unanimidade, CONHECER do recurso interposto sob o expediente nº 0275301/15-4 e NEGAR-LHE PROVIMENTO, acompanhando a posição da relatoria descrita no Voto nº 65/2021 - CRES1/GGREC/GADIP/ANVISA.pt_BR
dc.language.isoptpt_BR
dc.relationhttp://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2327pt_BR
dc.titleDespacho n. 160/2021/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.typeVoto/Despachopt_BR
dc.rights.holderAgência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA)pt_BR
dc.localBrasíliapt_BR
dc.description.physical5 p.pt_BR
dc.description.additionalNúmero do processo: 25000.009234/99-93pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente indeferido: 0049776/15-2 e 0049771/15-1pt_BR
dc.description.additionalNúmero do expediente do recurso (1ª instância): 0275301/15-4pt_BR
dc.description.additionalSJO 15-21pt_BR
dc.description.additionalInclui voto Voto n. 65/2021/CRES1/GGREC/GADIP/ANVISApt_BR
dc.subject.keywordJurisprudênciapt_BR
dc.subject.keywordJuízo de retrataçãopt_BR
dc.subject.keywordCifarma Científica Farmacêuticapt_BR
dc.rights.accessAcesso Restritopt_BR
dc.subject.areasAgência Nacional de Vigilância Sanitária:::Gabinete do Diretor-Presidente (Gadip):::Gerência-Geral de Recursos (GGREC):pt_BR
dc.relation.processo[Substituir pelo número do processo]-
dc.itemdestaqueNãopt_BR
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