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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2314| Título: | Voto n. 306/2021/CRES3/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Terceira Coordenação de Recursos Especializada (CRES3) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE DISPOSITIVOS ELETRONICOS PARA FUMAR. NÃO APRESENTAÇÃO COMPROVADA DE ESTUDOS TOXICOLÓGICOS E TESTES CIENTÍFICOS ESPECÍFICOS DAS ALEGAÇÕES. NÃO COMPROVAÇÃO DA NÃO CONTAMINAÇÃO DO AMBIENTE COM COMPOSTOS TÓXICOS. Não atendimento ao disposto na RDC/ANVISA n. 46/2009 CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Publicação relacionada: | http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2350 |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 25351.575183/2020-15 Número do expediente indeferido: 4256499/20-9 Número do expediente recurso: 1267951/21-4 SJO 21-21 Inclui Despacho n. 119/2021/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso Administrativo Philip Morris Brasil Indústria e Comércio |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| VOTO Nº 306-2021-CRES3-PHILIP MORRIS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.pdf Restricted Access | 466.27 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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