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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2311| Título: | Voto n. 615/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | RECURSO ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DA CERTIFICAÇÃO DE BOAS PRÁTICAS DE FABRICAÇÃO. As renovações automáticas de Certificação de Boas Práticas de Fabricação serão canceladas nos casos em que o estabelecimento for classificado em exigência ou insatisfatório (Artigo 43, §5º, da Resolução- RDC nº 39, de 14/08/2013, publicada no Diário Oficial da União nº 157, de 15/08/2013, Seção 1, pág. 50). CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 25351.123004/2018-43 Número do expediente indeferido: 3078980/19-0 Número do expediente recurso: 3361714/19-7 SJO 21-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso Administrativo Iconacy Orthopedic Implants Indústria e Comércio de Produtos Médico Hospitalares |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| Voto nº 615-2021-Cres2-Iconacy Orthopedic Implants Ltda..pdf Restricted Access | 2.67 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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