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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2309| Título: | Voto n. 535/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | Recurso administrativo em razão da interdição de produto para a saúde importado por pessoa física, em bagagem acompanhada. Capítulo XII da Resolução de Diretoria Colegiada RDC 81, de 5/11/2008, alterado pela RDC 28, de 28 de junho de 2011, artigo 1º, itens 1 e 2. CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 25351.043910/2021-61 Número do expediente indeferido: Não se aplica. Número do expediente recurso: 0573902/21-6 SJO 21-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso Administrativo Marcos Herman Laborda |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 535-2021-Cres2-Marcos Herman Laborda.pdf Restricted Access | 169.35 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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