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http://bibliotecadigital.anvisa.ibict.br/jspui/handle/anvisa/2307| Título: | Voto n. 533/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA |
| Autor(es): | Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Brasil) Gabinete do Diretor-Presidente (GADIP) Gerência-Geral de Recursos (GGREC) Segunda Coordenação de Recursos Especializada (CRES2) |
| Ano de publicação: | 2021 |
| Resumo: | Recurso administrativo em razão da interdição de produtos para a saúde importados por pessoa física, em bagagem acompanhada. Capítulo XII da Resolução de Diretoria Colegiada RDC 81, de 5/11/2008, alterado pela RDC 28, de 28 de junho de 2011, artigo 1º, itens 1 e 2. CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO. |
| Número do Processo: | [Substituir pelo número do processo] |
| Informações Adicionais: | Número do processo: 25752.508194/2020-80 Número do expediente indeferido: Não se aplica. Número do expediente recurso: 4246118/20-6 SJO 21-21 |
| Palavra Chave: | Jurisprudência Recurso Administrativo Dayane Aparecida da Silva Marques Pacheco |
| Tipo: | Voto/Despacho |
| Aparece nas coleções: | Jurisprudência |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Voto nº 533-2021-Cres2-Dayane Aparecida da Silva Marques Pacheco.pdf Restricted Access | 174.29 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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