Voto n. 430/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA. HARP 100 NATURAL LIFE. PROPAGANDA DE PRODUTO SUJEITO À VIGILÂNCIA SANITÁRIA SEM REGISTRO OU NOTIFICAÇÃO JUNTO À ANVISA. DESCUMPRIMENTO DE NOTIFICAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA DE SUSPENSÃO DETERMINADA POR MEIO DE RESOLUÇÃO. INAPLICABILIDADE DO MARCO CIVIL DA INTERNET. 1. O Marco Civil da Internet corresponde a norma de direito privado e, portanto, não se aplica à infrações que ferem direitos subjetivos da coletividade (Direito à Saúde). Não há, no caso em tela, violação a Direito Civil ou do Consumidor, mas sim ameaça a um bem jurídico (saúde) tutelado na esfera do Direito Público. 2. A existência de contrato entre as partes não exime a autuada de responsabilidade. O contrato é nulo sempre que seu objeto for ilícito, impossível ou indeterminável, segundo inciso II, do art. 166, do Código de Processo Civil. No caso, o objeto ilícito ou indeterminável, seria a divulgação de produto sem registro. VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a penalidade no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com a devida atualização monetária, bem como a vedação da propaganda irregular.