Voto n. 422/2021/CRES2/GGREC/GADIP/ANVISA

Abstract

RECURSO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO SANITÁRIA DROGARIA. AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO. AUSÊNCIA. PORTARIA 344/1998. MEDICAMENTOS APREENDIDOS. RECEITUÁRIO EM BRANCO. 1. A recorrente não afasta a materialidade e a autoria da conduta, apenas solicita a alteração da penalidade para advertência em razão do porte e por considerar desproporcional. 2. Empresa de Pequeno Porte. Presença da agravante de dolo e má fé (inciso VI do art. 8º da Lei 6.437/1977). Não se justifica a aplicação do critério da dupla visita e nem a penalidade de advertência, que é incompatível com a natureza e a gravidade da conduta.

VOTO POR CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A PENALIDADE APLICADA NO VALOR DE r$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS), COM A DEVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.